REsp 1904996 - DECISAO

REsp 1904996 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para efeitos de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual é aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 3/5 (60%) previsto no art.112, VII, da LEP a casos omissos
  3. 3 Como integrar a omissão legislativa: analogia in bonam partem ou in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para efeitos de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.