HC 687105 - DECISAO

HC 687105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, acompanha-se o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), razão pela qual, no caso, deve-se considerar a data do exame criminológico como termo inicial para contagem do prazo.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA VIANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

FILIPE PEREIRA VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento a partir do qual se conta o prazo para progressão de regime (data-base)
  2. 2 natureza e efeitos do exame criminológico na implementação do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, acompanha-se o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), razão pela qual, no caso, deve-se considerar a data do exame criminológico como termo inicial para contagem do prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.