HC 696956 - DECISAO

HC 696956 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é legítima mesmo após a Lei n.10.792/2003 quando fundada em elementos concretos do caso (reincidência, histórico de faltas disciplinares graves e novo delito durante livramento condicional), e que tais fundamentos estavam adequadamente demonstrados no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Flávio Ricardo Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência +1 more

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Parties

Flávio Ricardo Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime após Lei n.10.792/2003
  2. 2 fundamentação exigida para imposição do exame criminológico
  3. 3 exame de eventual constrangimento ilegal no acórdão que cassou a progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é legítima mesmo após a Lei n.10.792/2003 quando fundada em elementos concretos do caso (reincidência, histórico de faltas disciplinares graves e novo delito durante livramento condicional), e que tais fundamentos estavam adequadamente demonstrados no acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.