HC 689124 - DECISAO

HC 689124 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal à hipótese de não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, diante da interpretação consolidada pela jurisprudência (Tema 1084) e da retroatividade da norma penal mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALENCAR RODRIGUES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substitutividade; Ordem Concedida De Ofício Em Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, mas deferida a retificação/observância do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALENCAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substitutividade; Ordem Concedida De Ofício Em Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do lapso de 60% ou aplicação do patamar de 40%

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal à hipótese de não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, diante da interpretação consolidada pela jurisprudência (Tema 1084) e da retroatividade da norma penal mais benéfica introduzida pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, mas deferida a retificação/observância do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte