HC 687713 - DECISAO

HC 687713 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o parecer criminológico foi juntado ao processo de execução em 10/9/2021, circunstância que impede a análise definitiva nesta Corte sem supressão de instância, exigindo nova manifestação do juízo a quo.

Parties
Paciente: HENRIQUE CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

HENRIQUE CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o parecer criminológico foi juntado ao processo de execução em 10/9/2021, circunstância que impede a análise definitiva nesta Corte sem supressão de instância, exigindo nova manifestação do juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.