HC 670402 - DECISAO

HC 670402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem determinou a realização prévia de exame criminológico com fundamentação concreta (histórico de faltas graves, prática anterior de delitos, gravidade da conduta atual e risco de reiteração), o que está em conformidade com a Súmula 439/STJ e não configura ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: Juliano Anderson França Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Grave, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Grave Reincidência

Case Brief

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Parties

Juliano Anderson França Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem determinou a realização prévia de exame criminológico com fundamentação concreta (histórico de faltas graves, prática anterior de delitos, gravidade da conduta atual e risco de reiteração), o que está em conformidade com a Súmula 439/STJ e não configura ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se