HC 680520 - DECISAO

HC 680520 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, uma vez determinada a realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável; assim, a data-base para a progressão é o dia em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado, em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL BENTO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

RAFAEL BENTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico constitui implementação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP e deve ser considerado como data-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, uma vez determinada a realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável; assim, a data-base para a progressão é o dia em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado, em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.