HC 639242 - DECISAO

HC 639242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição a recurso próprio, sem demonstrada flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício; a fundamentação da origem (reconhecimento de falta grave e consequente reinício da contagem para progressão, com data-base em 27/08/2023) está em consonância com a legislação (art. 52 da LEP) e a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) que permite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Unificação De Penas, Contagem De Prazo Para Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Unificação De Penas Contagem De Prazo Para Benefícios

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Parties

IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de falta grave decorrente de novo crime sobre a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição a recurso próprio, sem demonstrada flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício; a fundamentação da origem (reconhecimento de falta grave e consequente reinício da contagem para progressão, com data-base em 27/08/2023) está em consonância com a legislação (art. 52 da LEP) e a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) que permite o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.