REsp 1939179 - DECISAO

REsp 1939179 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau, assentando-se que a data-base para nova progressão de regime é a data de implementação do último requisito exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal; quando for necessário exame criminológico, a data-base é a do laudo/exame criminológico favorável.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que adotou como data-base para progressão a data de implementação do requisito subjetivo (laudo criminológico favorável).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do requisito subjetivo (laudo/exame criminológico)?
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau, assentando-se que a data-base para nova progressão de regime é a data de implementação do último requisito exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal; quando for necessário exame criminológico, a data-base é a do laudo/exame criminológico favorável.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que adotou como data-base para progressão a data de implementação do requisito subjetivo (laudo criminológico favorável).

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que definiu como data-base para a progressão de regime a data de implementação do requisito subjetivo (laudo criminológico favorável).
  • Publique-se.