HC 696772 - DECISAO

HC 696772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o indeferimento da progressão de regime se baseou em fundamentação insuficiente, carecendo de elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, o juízo de primeiro grau deve analisar o requisito subjetivo da progressão com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: AILTON CORREA APOLINARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Requisito Subjetivo Da Progressão, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Requisito Subjetivo Da Progressão Atestado De Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

AILTON CORREA APOLINARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação que condicionou a progressão à realização de exame criminológico
  3. 3 Critérios para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o indeferimento da progressão de regime se baseou em fundamentação insuficiente, carecendo de elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, o juízo de primeiro grau deve analisar o requisito subjetivo da progressão com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.