HC 697083 - DECISAO

HC 697083 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal Estadual está fundamentado na prática reiterada de faltas disciplinares graves pelo sentenciado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento das benesses.

Parties
Paciente: COSMO FERREIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

COSMO FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento/ausência de falta grave) para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal Estadual está fundamentado na prática reiterada de faltas disciplinares graves pelo sentenciado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento das benesses.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.