HC 685725 - DECISAO

HC 685725 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque, conforme entendimento dominante do STF e do STJ e o IRDR/Tema nº 28, a decisão que concede progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a utilização da data do exame criminológico favorável de 10.02.2021 pelo Tribunal de origem está correta.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA FERREIRA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, IRDR (tema Nº 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial IRDR (tema Nº 28)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEI DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Qual é a data-base para contagem da progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo, data do laudo criminológico ou data da decisão)
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória vs constitutiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque, conforme entendimento dominante do STF e do STJ e o IRDR/Tema nº 28, a decisão que concede progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a utilização da data do exame criminológico favorável de 10.02.2021 pelo Tribunal de origem está correta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.