HC 588261 - DECISAO

HC 588261 - DECISAO

Por interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal (com a alteração da Lei 13.964/2019), o inciso VII prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente específico), há lacuna normativa que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa

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Parties

ALEX RODRIGUES

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei 13.964/2019) é aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (não reincidente específico em hediondo)
  2. 2 Se a redação do art. 112, incisos V e VII, admite integração por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei ante lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal (com a alteração da Lei 13.964/2019), o inciso VII prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente específico), há lacuna normativa que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.