HC 686847 - DECISAO

HC 686847 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência dominante desta Corte quanto à irretroatividade da lei penal mais gravosa e à necessidade de não tratar como reincidência específica fato anterior à novatio legis, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicabilidade do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise e retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Juízo das Execuções

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência dos percentuais do art. 112, V e VII, da LEP para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência dominante desta Corte quanto à irretroatividade da lei penal mais gravosa e à necessidade de não tratar como reincidência específica fato anterior à novatio legis, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicabilidade do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise e retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos