RHC 154675 - DECISAO

RHC 154675 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para reformar decisões sobre execução penal quando houver recurso próprio (agravo em execução), diante da jurisprudência consolidada e da necessidade de assegurar que não exista flagrante constrangimento ilegal, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente na origem, por entender ser indispensável afastar qualquer coação à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, exceto se houver agravo em execução pendente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Flagrante Constrangimento Ilegal, Lapso Temporal Para Progressão, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Flagrante Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 Qual o termo inicial para cálculo do lapso temporal para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique habeas corpus substitutivo de agravo em execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para reformar decisões sobre execução penal quando houver recurso próprio (agravo em execução), diante da jurisprudência consolidada e da necessidade de assegurar que não exista flagrante constrangimento ilegal, o Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente na origem, por entender ser indispensável afastar qualquer coação à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, exceto se houver agravo em execução pendente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência