HC 601377 - DECISAO

HC 601377 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual: houve decisão, em 26/7/2021, nos autos da execução penal, que deferiu a progressão do paciente para o regime aberto, o que tornou sem objeto a pretensão do writ.

Parties
Paciente: Guilherme Kayque Bonfim; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Writ Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Disciplinar Média, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Falta Disciplinar Média Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Kayque Bonfim

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Writ Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 efeitos da homologação de falta disciplinar de natureza média
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de decisão favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração fático-processual: houve decisão, em 26/7/2021, nos autos da execução penal, que deferiu a progressão do paciente para o regime aberto, o que tornou sem objeto a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.