REsp 1941321 - ACORDAO

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Mantida a decisão que aplicou o percentual de 60% para a progressão de regime porque o agravado foi condenado por delito equiparado a hediondo e é reincidente em crimes da mesma natureza; tal hipótese está prevista no art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ entende que a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas, justificando a aplicação do lapso de 60%.

Parties
Agravante: FELIPE MUNIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Novatio Legis (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Novatio Legis (lei N. 13.964/2019)

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Parties

FELIPE MUNIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 efeitos da reincidência sobre o cômputo das penas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que aplicou o percentual de 60% para a progressão de regime porque o agravado foi condenado por delito equiparado a hediondo e é reincidente em crimes da mesma natureza; tal hipótese está prevista no art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ entende que a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas, justificando a aplicação do lapso de 60%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental