HC 697147 - DECISAO

HC 697147 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão ao regime mais brando por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de novo delito após benefício e do histórico de faltas graves, matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Negado Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RODRIGO DONIZETI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Negado Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto após prática de falta disciplinar e eventual reabilitação temporal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio disponível (habeas corpus substitutivo)
  3. 3 Se a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem padece de flagrante ilegalidade ou de insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão ao regime mais brando por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de novo delito após benefício e do histórico de faltas graves, matéria cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.