HC 653114 - ACORDAO

HC 653114 - ACORDAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) expressamente vincula o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e a situação do agravado (reincidência genérica por crimes comuns) não se ajusta a essa hipótese, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (Tema 1084).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DOUGLAS VEIGA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade, Interpretação in Bonam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade Interpretação in Bonam Partem Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DOUGLAS VEIGA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019 para apenado reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação e lacuna legislativa quanto à reincidência genérica nos critérios de progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) expressamente vincula o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e a situação do agravado (reincidência genérica por crimes comuns) não se ajusta a essa hipótese, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (Tema 1084).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental