HC 625683 - DECISAO

HC 625683 - DECISAO

Por se tratar de condenado que é reincidente por crime comum, mas foi condenado por crime equiparado a hediondo, e não havendo previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para essa conjuntura, há lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado; aplicou-se, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime, com fundamento na retroatividade da norma mais benigna e em precedentes da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) ao caso de condenado reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual fração temporal (percentual da pena) deve ser aplicada para fins de progressão de regime quando há reincidência genérica, mas não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade in mellius da alteração legal e integração da lacuna normativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado que é reincidente por crime comum, mas foi condenado por crime equiparado a hediondo, e não havendo previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para essa conjuntura, há lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado; aplicou-se, assim, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime, com fundamento na retroatividade da norma mais benigna e em precedentes da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.