AREsp 1876033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão da Corte estadual — que considerou não preenchido o requisito subjetivo para progressão com base em exames criminológicos desfavoráveis — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula N. 7/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico/psicossocial
Execução Penal Progressão De Regime Súmula N. 7/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico/psicossocial

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Parties

ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime prisional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão da Corte estadual — que considerou não preenchido o requisito subjetivo para progressão com base em exames criminológicos desfavoráveis — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a conclusão quanto à ausência do requisito subjetivo para progressão de regime