HC 668244 - DECISAO

HC 668244 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na falta do requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do paciente (registro de falta disciplinar de natureza média e prática de homicídio após liberação) e pela gravidade dos crimes, situação que autorizou o Tribunal a quo a indeferir a progressão com base no art. 112, § 1º da LEP e na jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo Silva Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

Danilo Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na falta do requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do paciente (registro de falta disciplinar de natureza média e prática de homicídio após liberação) e pela gravidade dos crimes, situação que autorizou o Tribunal a quo a indeferir a progressão com base no art. 112, § 1º da LEP e na jurisprudência do STJ; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se