HC 684443 - ACORDAO

HC 684443 - ACORDAO

Por se tratar de paciente reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes), aplica-se o inciso VII do art. 112 da LEP, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Salmir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Salmir Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes), aplica-se o inciso VII do art. 112 da LEP, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.