HC 685296 - DECISAO

HC 685296 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar o percentual de 60% para progressão de regime sem que fosse demonstrada reincidência específica em crime hediondo; diante da aplicação e interpretação posterior da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (Tema 1084 e REsp 1.910.240/MG), deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução observe esse percentual na nova análise da execução penal.

Parties
Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar o percentual de 60% para progressão de regime sem que fosse demonstrada reincidência específica em crime hediondo; diante da aplicação e interpretação posterior da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (Tema 1084 e REsp 1.910.240/MG), deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução observe esse percentual na nova análise da execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise da execução penal, observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte