HC 696620 - DECISAO

HC 696620 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e não de reincidência específica em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e do princípio da interpretação da norma penal in bonam partem, deve ser aplicado o patamar de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo esta conclusão respaldada pela jurisprudência desta Corte e pelo enunciado do REsp representativo da controvérsia.

Parties
Paciente: ADILIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus genérica para fins de art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e não de reincidência específica em crime hediondo, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e do princípio da interpretação da norma penal in bonam partem, deve ser aplicado o patamar de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo esta conclusão respaldada pela jurisprudência desta Corte e pelo enunciado do REsp representativo da controvérsia.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder a ordem liminarmente
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução