HC 682433 - DECISAO

HC 682433 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, para o crime de natureza comum cometido antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (receptação, art.180, caput, CP), aplica-se a fração de 1/6 para progressão de regime; o Tribunal de origem incorreu em erro ao substituir essa fração por 20%, o que prejudicou o paciente, sendo correto aplicar, por crime, a regra mais favorável do art. 112 da LEP com observância da retroatividade/ultratividade.

Parties
Paciente: DIOGO CRISTIAN PADOVANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Ultratividade Da Lei Penal, Cálculo Da Pena, Crime Hediondo Equiparado, Receptação, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Ultratividade Da Lei Penal Cálculo Da Pena Crime Hediondo Equiparado Receptação +2 more

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Parties

DIOGO CRISTIAN PADOVANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 frações diferenciadas para progressão conforme natureza do crime
  3. 3 alegação de combinação de leis (lex tertia) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, para o crime de natureza comum cometido antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (receptação, art.180, caput, CP), aplica-se a fração de 1/6 para progressão de regime; o Tribunal de origem incorreu em erro ao substituir essa fração por 20%, o que prejudicou o paciente, sendo correto aplicar, por crime, a regra mais favorável do art. 112 da LEP com observância da retroatividade/ultratividade.

Court Disposition

Concedo a ordem.

Orders

  • Determinar que seja aplicado o percentual de 1/6 para a progressão de regime do paciente quanto ao crime de natureza comum, praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se e intimem-se.