HC 681171 - DECISAO

HC 681171 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a instância de origem proceda a nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, considerando-se como data-base a data da última prisão, em 8/8/2014, ressalvando-se que tal data só deverá ser considerada se não houver falta disciplinar homologada posteriormente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Determinando Reanálise Na Origem
Outcome
habeas corpus concedido para determinar nova análise na origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Falta Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Falta Disciplinar Retroatividade De Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Determinando Reanálise Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base válida para aferição do lapso aquisitivo para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 Se é possível alterar o termo a quo para fins de concessão de benefícios executórios
  3. 3 Necessidade de verificação de eventual falta disciplinar posterior à data-base antes de conceder progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a instância de origem proceda a nova análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, considerando-se como data-base a data da última prisão, em 8/8/2014, ressalvando-se que tal data só deverá ser considerada se não houver falta disciplinar homologada posteriormente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar nova análise na origem

Orders

  • Determinor que seja efetuada nova análise sobre os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, considerando-se, como data-base, a data da última prisão, em 8/8/2014, se não houver falta disciplinar homologada posteriormente.
  • Comunique-se.