HC 697072 - DECISAO

HC 697072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito pendente, e, no caso concreto, o exame criminológico favorável implementou o requisito subjetivo, devendo ser considerado como data-base para futura progressão.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA DA MOTTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Contagem De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 definição da data-base para contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como implementação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito pendente, e, no caso concreto, o exame criminológico favorável implementou o requisito subjetivo, devendo ser considerado como data-base para futura progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.