HC 678277 - DECISAO

HC 678277 - DECISAO

Em razão da mudança fático-processual — a realização do exame criminológico e o subsequente indeferimento da progressão pelo Juízo das Execuções Penais — verificou-se a superveniência de nova decisão que tornou impossível o provimento do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSE TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Decisão Superveniente
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Decisão Superveniente

Case Brief

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Parties

EDNALDO JOSE TARGINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto por alteração fático-processual após decisão superveniente

Ratio Decidendi

Em razão da mudança fático-processual — a realização do exame criminológico e o subsequente indeferimento da progressão pelo Juízo das Execuções Penais — verificou-se a superveniência de nova decisão que tornou impossível o provimento do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.