HC 696922 - DECISAO

HC 696922 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância e, adicionalmente, por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade na decisão atacada, a qual exigiu nova avaliação psicossocial para a progressão de regime.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Ministério Público; Decisor: MM. Juíza do 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Correição Parcial, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Execução Penal Competência Constitucional Progressão De Regime Correição Parcial Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Impetrado

MM. Juíza do 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância originária
  2. 2 uso da correição parcial como via recursal
  3. 3 necessidade de nova avaliação psicossocial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância e, adicionalmente, por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade na decisão atacada, a qual exigiu nova avaliação psicossocial para a progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.