HC 668928 - ACORDAO

HC 668928 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram, com base em exame criminológico e elementos concretos dos laudos e relatório social, a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verifica flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 439 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO DE SANTANA

Agravante / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se é admissível habeas corpus para reformar decisão que indeferiu progressão de regime fundada em exame criminológico
  2. 2 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e provimento de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram, com base em exame criminológico e elementos concretos dos laudos e relatório social, a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verifica flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental