HC 697228 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela Corte de origem com base em falta grave recente (3/7/2020) e consequente regressão, demonstrando ausência do requisito subjetivo, questão que depende de reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, negou-se seguimento ao writ.

Parties: Paciente: RONALDO SOUZA PORTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Regressão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenção Ao Atestado De Boa Conduta Carcerária

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Regressão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RONALDO SOUZA PORTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 requisito subjetivo para progressão de regime e valoração de faltas graves
3 valor probatório do atestado de conduta carcerária