HC 580301 - DECISAO

HC 580301 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que satisfez a pretensão do impetrante — o Juízo das Execuções Penais promoveu o paciente ao regime semiaberto — inexistindo interesse processual remanescente.

Parties
Paciente: KHAUAN RONDINELLI DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente De Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Interesse Processual

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Parties

KHAUAN RONDINELLI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão ao regime semiaberto
  2. 2 decretação da perda superveniente de interesse processual e consequente prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que satisfez a pretensão do impetrante — o Juízo das Execuções Penais promoveu o paciente ao regime semiaberto — inexistindo interesse processual remanescente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.