AREsp 1886640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve violação aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP nem omissão sanável pelos embargos declaratórios; o pedido de semiliberdade fundado no art.56 do Estatuto do Índio não foi deduzido perante o juízo de execução, configurando supressão de instância; não houve prova de comorbidades ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que nem a prisão domiciliar excepcional, nem a progressão antecipada de regime (art.112 LEP) são cabíveis nos autos, e a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza substituição automática do regime; assim, na extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: JONAS DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão, negar provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Semiliberdade (estatuto Do Índio), Recomendação CNJ 62/2020, Preclusão/prequestionamento, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Semiliberdade (estatuto Do Índio) Recomendação CNJ 62/2020 Preclusão/prequestionamento +3 more

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Parties

JONAS DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência aos arts. 315, § 2º, inciso IV e 619 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 56 do Estatuto do Índio (regime especial de semiliberdade)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve violação aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP nem omissão sanável pelos embargos declaratórios; o pedido de semiliberdade fundado no art.56 do Estatuto do Índio não foi deduzido perante o juízo de execução, configurando supressão de instância; não houve prova de comorbidades ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que nem a prisão domiciliar excepcional, nem a progressão antecipada de regime (art.112 LEP) são cabíveis nos autos, e a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise caso a caso e não autoriza substituição automática do regime; assim, na extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão, negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial