HC 696726 - DECISAO

HC 696726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito subjetivo para progressão de regime: consta histórico de quatro faltas disciplinares graves e o registro mais recente (28/08/2019) não estaria reabilitado segundo a soma de prazos prevista na Resolução SAP n.144/2010, cuja constitucionalidade e adequação à Lei de Execução Penal foram confirmadas por precedentes desta Corte; assim, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Liminar Apreciado E Mérito Julgado Monocraticamente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Constitucionalidade De Resolução Penitenciária, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Constitucionalidade De Resolução Penitenciária Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Liminar Apreciado E Mérito Julgado Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Resolução SAP n.144/2010
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 Efeito dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares e sua soma conforme Art.90 da Resolução SAP n.144/2010

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito subjetivo para progressão de regime: consta histórico de quatro faltas disciplinares graves e o registro mais recente (28/08/2019) não estaria reabilitado segundo a soma de prazos prevista na Resolução SAP n.144/2010, cuja constitucionalidade e adequação à Lei de Execução Penal foram confirmadas por precedentes desta Corte; assim, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.