HC 697498 - DECISAO

HC 697498 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa, impõe-se a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), fixando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; assim, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 3/5 (60%), justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão.

Parties
Paciente: ITAERMESON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ITAERMESON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019/art. 112, V, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa, impõe-se a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), fixando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; assim, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 3/5 (60%), justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime