HC 697451 - DECISAO

HC 697451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS e do REsp 1.710.674/MG (Tema 993), concluindo que a falta de vagas não autoriza, de plano, prisão domiciliar sem observância das medidas e do exame concreto, sobretudo diante da gravidade do delito e do percentual de pena cumprida pelo paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON VARGAS MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993, Resp 1.710.674/mg
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

ANDERSON VARGAS MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS e do REsp 1.710.674/MG (Tema 993), concluindo que a falta de vagas não autoriza, de plano, prisão domiciliar sem observância das medidas e do exame concreto, sobretudo diante da gravidade do delito e do percentual de pena cumprida pelo paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.