HC 680577 - DECISAO

HC 680577 - DECISAO

Ao interpretar a nova redação do art.112 da LEP e a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, concluiu-se que o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; no caso do paciente, reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP, beneficiando o réu; assim, ainda que o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: HIGOR YURI CARVALHO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

HIGOR YURI CARVALHO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Se a redação da Lei n.13.964/2019 exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ao interpretar a nova redação do art.112 da LEP e a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, concluiu-se que o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; no caso do paciente, reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP, beneficiando o réu; assim, ainda que o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.