HC 682678 - DECISAO

HC 682678 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificada ilegalidade flagrante na incidência exclusiva da gravidade abstrata do delito e do tempo restante de pena para indeferir a progressão, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo motivo superveniente que impeça o benefício, por entender que o indeferimento careceu de fundamentação suficiente nos termos exigidos para a execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOBBES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo motivo superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Idônea, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOBBES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto pode ser indeferida com base na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena remanescente
  3. 3 Se a decisão de indeferimento reuniu fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificada ilegalidade flagrante na incidência exclusiva da gravidade abstrata do delito e do tempo restante de pena para indeferir a progressão, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo motivo superveniente que impeça o benefício, por entender que o indeferimento careceu de fundamentação suficiente nos termos exigidos para a execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo motivo superveniente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício e defiro ao paciente a progressão ao regime semiaberto, salvo motivo superveniente que impeça a concessão do benefício.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator.