HC 680540 - DECISAO

HC 680540 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o réu; impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, razão pela qual se confirmou a liminar e se determinou a retificação do cálculo de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; no mérito, ordem concedida de ofício confirmando liminar para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação/analogia in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VITOR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP (Lei n.º 7.210/84, com redação da Lei n.º 13.964/2019) deve ser aplicado para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), não se pode aplicar interpretação extensiva que prejudique o réu; impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, razão pela qual se confirmou a liminar e se determinou a retificação do cálculo de pena para esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; no mérito, ordem concedida de ofício confirmando liminar para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Determinar comunicação com urgência