HC 698381 - DECISAO

HC 698381 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudos social e psicológico que apontaram ausência de crítica adequada e arrependimento), decisão que não apresenta ilegalidade e cujo reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, além de ser permitido ao juiz valorar o exame nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 ausência do requisito subjetivo por falta de crítica adequada e arrependimento

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudos social e psicológico que apontaram ausência de crítica adequada e arrependimento), decisão que não apresenta ilegalidade e cujo reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, além de ser permitido ao juiz valorar o exame nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.