HC 697910 - DECISAO

HC 697910 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que a matéria relativa à progressão de regime requer exame aprofundado de fatos e provas e deve ser apreciada por meio de recurso próprio (agravo em execução já interposto), não sendo cabível a concessão do benefício em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: ADIEL CANEDO SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Uso De Recurso Próprio (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade
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Parties

ADIEL CANEDO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 necessidade de exame aprofundado de fatos e provas para progressão de regime
  3. 3 prevalência da via recursal própria (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que a matéria relativa à progressão de regime requer exame aprofundado de fatos e provas e deve ser apreciada por meio de recurso próprio (agravo em execução já interposto), não sendo cabível a concessão do benefício em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.