HC 694131 - DECISAO

HC 694131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo em face do novo entendimento jurisprudencial e dos princípios de integração benéfica da norma penal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise atualizada da situação do apenado.

Parties
Paciente: MARCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime a sentenciado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da Lei de Execução Penal e da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo em face do novo entendimento jurisprudencial e dos princípios de integração benéfica da norma penal, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise atualizada da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos