REsp 1954778 - DECISAO

REsp 1954778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, na medida em que a tutela pleiteada já havia sido concedida no HC 690.035/SP, o qual anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão, razão pela qual aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Interesse Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Interesse Recursal

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Parties

CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime
  2. 2 Negativa de vigência ao art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84
  3. 3 Ausência de interesse recursal por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, na medida em que a tutela pleiteada já havia sido concedida no HC 690.035/SP, o qual anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão, razão pela qual aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, ante a falta de interesse recursal (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Publique-se.