HC 697949 - DECISAO

HC 697949 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e não se pode estender, por analogia in malam partem, a exigência de 60% prevista para reincidência específica em crime hediondo; portanto deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010471-92.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei De Execução Penal Art. 112 Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente, mas a condenação anterior não é por crime hediondo (reincidência não específica).
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 abrange o caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo.
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação de analogia in malam partem.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, aplica-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e não se pode estender, por analogia in malam partem, a exigência de 60% prevista para reincidência específica em crime hediondo; portanto deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010471-92.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0010471-92.2021.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau