HC 692805 - DECISAO

HC 692805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), sendo, quando determinado exame criminológico, a data da feitura do exame o termo inicial para contagem de nova progressão.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGUES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Colegialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Colegialidade

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo para progressão ao regime aberto (data-base): data do preenchimento do requisito objetivo anterior ou data do último requisito preenchido, incluindo exame criminológico?
  2. 2 natureza declaratória da decisão que determina progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), sendo, quando determinado exame criminológico, a data da feitura do exame o termo inicial para contagem de nova progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se