HC 686604 - DECISAO

HC 686604 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: apesar de o tempo de prisão cautelar ser descontado na pena (detração), a interrupção do encarceramento impede que aquele período seja considerado como data-base para progressão de regime; assim, o marco inicial para progressão é o início do cumprimento efetivo da pena (prisão superveniente em 28/05/2020). Além disso, a via processual adequada para impugnar a decisão de execução é o Agravo em Execução, não o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais; Órgão De Origem/relator: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Detração, Data Base Para Início Do Cumprimento Da Pena, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Cautelar Detração Data Base Para Início Do Cumprimento Da Pena Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem/relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inclusão do tempo de prisão cautelar no cálculo de progressão de regime
  2. 2 definição da data-base para contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: apesar de o tempo de prisão cautelar ser descontado na pena (detração), a interrupção do encarceramento impede que aquele período seja considerado como data-base para progressão de regime; assim, o marco inicial para progressão é o início do cumprimento efetivo da pena (prisão superveniente em 28/05/2020). Além disso, a via processual adequada para impugnar a decisão de execução é o Agravo em Execução, não o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se