REsp 1954759 - DECISAO

REsp 1954759 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal aplicável aos condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, impõe-se a integração da norma in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna; assim, não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, aos reincidentes não específicos, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, VII, da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal aplicável aos condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, impõe-se a integração da norma in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna; assim, não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, aos reincidentes não específicos, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.