AREsp 1950164 - DECISAO

AREsp 1950164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de concessão de prisão domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a condição de indígena, isoladamente, não autoriza a medida sem comprovação de debilidade da saúde ou impossibilidade de tratamento no presídio e que o apenado não preenchia requisito objetivo para progressão.

Parties
Agravante: OSMAR LOPES RIBEIRO; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Vulnerabilidade De Povos Indígenas E COVID 19, Consequências Da Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Vulnerabilidade De Povos Indígenas E COVID 19 Consequências Da Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR LOPES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição étnica de indígena, por si só, integra o grupo de risco para COVID-19 e autoriza progressão antecipada de regime ou prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 112 e 117, II, da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de concessão de prisão domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a condição de indígena, isoladamente, não autoriza a medida sem comprovação de debilidade da saúde ou impossibilidade de tratamento no presídio e que o apenado não preenchia requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.