REsp 1956263 - DECISAO

REsp 1956263 - DECISAO

Negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, à luz do Tema 1.084 da Terceira Seção do STJ, é aplicável, com retroatividade, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, integrar a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, à luz do Tema 1.084 da Terceira Seção do STJ, é aplicável, com retroatividade, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, integrar a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se